Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

Justiça Militar aplica progressão de regime nos crimes hediondos

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Créditos de 1996, 1997, 1999 e 2000. Estado do Paraná.

Seguradora condenada por má-fé

Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização

Agravo regimental. Suspensão da execução de tutela antecipada e de posterior sentença. Vigência da suspensão deferida pelo presidente do tribunal: artigos 4º, parágrafo nono, da lei nº 8.437/92 e 1º da lei nº 9.494/97.

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Torcedor machucado ao cair em fosso deverá receber R$ 30 mil

Será indenizada mulher que teve seu carro vendido pelo ex-proprietário

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.