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Prêmio em direitos humanos da OAB-PE com inscrições abertas

Autorizada saída temporária de Vilma Martins

Justiça obriga Globo a pagar autor da trilha de Tela Quente

Crime eleitoral

TRF arquiva queixa-crime do governador de SC contra procurador da República

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Salário mínimo e tabela do Imposto de Renda terão prioridade, diz relator

Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

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Ibama perde ação no TRF

Ministério Público: princípios constitucionais e institucionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor universitário, advogado, [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése

Pena de condenado por tráfico de drogas será recalculada