Lei nº 11.383, de 11/12/06

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Condenação imposta. Defesas pessoais conflitantes. Réus, não obstante, assistidos pela mesma defensora, a partir das defesas prévias. Nulidade pronunciada de ofício.

Justiça nega indenização em acidente com morte de menor

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São Paulo anuncia a implantação de computadores em ônibus

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Remição de bem penhorado

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Perempção

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Perempção

Educação aprova suspensão de vestibular em curso ruim

Legislação principal comentada e anotada

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Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

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Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.