Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo ?zero quilômetro? em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor.

Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Comissão de Trabalho aumenta prazo para corte de luz, água, telefone e gás

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) proposta que fixa o prazo de 90 dias para o corte de água, luz, telefone e gás canalizado, caso as contas não sejam pagas.

Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.

Decreto nº 6.912, de 23 de Julho de 2009

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

IPERN terá que restabelecer percentual em aposentadoria

Falha na prestação de serviços obriga faculdade a indenizar aluna por dano moral

Declaratória de quitação de débito e indenização por danos morais. Preliminar de carência de ação suscitada pelo apelado.

TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.

Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo

Uma decisão da Justiça local vai beneficiar um consorciado que desistiu do grupo em virtude de dificuldades financeiras.

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Código de Trânsito Brasileiro completa 10 anos em vigor

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

TJDFT: Brasil Telecom é condenada por cobrar indevidamente pelo serviço "Sorriso-premiado"

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Relatório do Orçamento 2007 é aprovado na Comissão Mista

Balanço e participação social da empresa

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus