Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1077/2007-010-08-00 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/aoo RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA PENAL. NÃO-CABIMENTO. O descumprimento contratual disciplinado pelo artigo 28, caput, da Lei nº 9.615/98 é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva, o atleta ...

Palavras-chave: recurso de revista