Tema 1.182: Decisão do STJ mantém inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Decisão do STJ sobre o Tema 1.182 determina a inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, com exceções legais específicas

(In)competência da Justiça do Trabalho para execuções fiscais de créditos oriundos de penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho

Carlos Eduardo Silva e Souza, Advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Faculdade Afirmativo (FAFI). Autor de diversos artigos jurídicos. E-mail: [email protected]

Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.

ISSQN. Atividades de agenciamento marítimo. Exercícios fiscais anteriores a 2004. Serviços não incluídos na lista anexa ao DL 406/68, não sujeitos à tributação do imposto sobre serviços.

ROHC. Fiscais do Trabalho. Corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o fisco.

Relator de comissão anuncia parecer favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff

O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) anunciou no início da tarde desta quarta-feira (6) à bancada de deputados do seu partido, o PTB, que irá apresentar parecer favorável ao pedido de impeachment de Dilma Rousseff.

Corte de R$ 70 bilhões: Mercado aprecia, mas isenção do IR surpreende

O mercado vê com bons olhos o corte de R$ 70 bilhões, mas a isenção de IR causa incertezas nas projeções fiscais. Entenda o impacto dessa medida.

Extinção de Processos de Execução Fiscal de Valores Abaixo de R$10.000,00

processo o que acontece nas execuções fiscais de valores considerados baixos.

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 supera R$ 1,7 bilhão e bate novo recorde

Mais de 401 mil pessoas foram atendidas em 88,6 mil audiências, e R$ 218,1 milhões foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários

Antes da reforma: empresas devem ficar atentas a mudanças tributárias promovidas neste início de ano

regras para benefícios fiscais e incerteza sobre a desoneração da folha podem afetar planejamento

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.

3 benefícios da tecnologia para a área fiscal

Como uma aliada de alto valor estratégico e processual, a tecnologia aprimora a rotina de operações fiscais e coloca o capital humano à serviço do negócio.

Reforma Tributária Global: o que muda para as empresas multinacionais?

A Reforma Tributária Global tem dado o que falar, principalmente entre as empresas multinacionais. Se for aprovada, ela acaba com os paraísos fiscais.

Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência

AGU Legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores

AGU comprovou, na Justiça, que os fiscais do  MTE têm competência para aplicar sanções

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso

e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.

STF concede liberdade a investigados pela Polícia Federal

servidores públicos ? que praticava extorsão fraudes fiscais e corrupção.