JT-MG mantém auto de infração para empresa que descumpriu cota legal de trabalhadores com deficiência

O juiz julgo improcedentes todos os pleitos da inicial, nos termos da fundamentação.

Fonte: TRT3

Comentários: (0)




ATOrd 0010241-35.2019.5.03.0074


AUTOR: ENGELMIG ENERGIA LTDA.


RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)


Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Ponte Nova, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA:


RELATÓRIO


ENGELMIG ENERGIA LTDA, devidamente qualificada, ajuíza, em 25/04/2019, Ação anulatória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial. Atribui à causa o valor de R$40.000,00 e junta documentos.


Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência, v. Id. 7d0dc89.


A parte ré apresenta resposta escrita, na modalidade contestação (id. 0989553).


Petição da ré (Id. 537e601).


Vêm-me os autos.


É o relatório.


A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS


TUTELA DE URGÊNCIA


A autora formula pedido de tutela de urgência, v. f5ce443 - Pág. 28, com vistas a:


"(1) suspender a exigibilidade do crédito constituído no processo administrativo nº 46240.000368/2017-0110, nos moldes do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional:


Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


(...)


V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)


(2) determinar que o crédito discutido nesta ação não seja óbice para a renovação da CND Federal.


(3) determinar que a Ré não ajuíze execução fiscal até que a análise de mérito desta ação seja definitivamente julgada.


(4) determinar que a multa aplicada em decorrência do auto de infração 21.187.377-2 (processo administrativo nº 46240.000368/2017-01) não seja utilizada para fins de incluir o nome da Autora na dívida ativa e no CADIN".


A decisão de Id. 7d0dc89 indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado na inicial, sob o argumento de que não foi observada pela autora a exigência de depósito do montante integral do crédito tributário, estabelecida pelo artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.


Nos termos do art. 151, II, do CTN, a garantia do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


A demandante ofereceu, por meio da petição de Id. 537e601, veículos como garantias, com o fito de atender ao necessário depósito do montante. Não há, todavia, até o presente momento nestes autos, ato de constrição efetiva dos citados bens, tampouco há depósito em dinheiro nos autos.


Logo, não havendo efetiva penhora de bens ofertados nem depósito em dinheiro nos autos, não está atendido o requisito imposto pelo art. 151, II, do CTN.


Desde modo, mantenho, por ora, a decisão de Id. 7d0dc89, restando mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência.


DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO


Pretende a autora a declaração de nulidade do auto de infração 21.187.377-2 e, por consequência, a insubsistência do processo administrativo de nº 46240.000368/2017-01, lavrado pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, haja vista o descumprimento do preceito contido no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência (ou reabilitadas), em percentuais que variam de 2 a 5%, de acordo com o número de empregados da empresa.


Sustenta, em resumo, que empreende esforços visando ao preenchimento das vagas legalmente destinadas aos portadores de necessidades especiais ou reabilitados pela Previdência Social, mas que, por ser empresa prestadora de serviços na área de manutenção e distribuição de redes de energia elétrica, exercendo atividades tipicamente de risco, tem dificuldades para obter empregados deficientes ou reabilitados com aptidões físicas para o preenchimento de seus cargos. Ainda, argumenta a autora que o percentual legal de 5% deveria incidir apenas sobre os trabalhadores da área administrativa.


A parte ré contesta o pedido da autora, aduzindo, em suma, que o auto de infração deve ser mantido, haja vista que foi lavrado em estrita observância aos preceitos legais, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia quanto ao não cumprimento da norma em comento devido à inexistência de candidatos às vagas oferecidas.


Pois bem.


A princípio, não procede o argumento da autora de que configura "bis in idem" a lavratura do auto de infração de nº 21.187.377-2 porque estava pendente de julgamento recurso administrativo referente ao auto de infração de nº 20.981.616-3 (lavrado em 2016 sob o mesmo argumento de descumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91).


Afinal, como bem explicado pela União em sua defesa, a lavratura do auto de infração de nº 21.187.377-2 decorreu do ato da empresa autora em persistir, na avaliação do agente fiscalizador, na inobservância do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Deste modo, não há razão para o acolhimento da pretensão da demandante de reconhecimento de ilegalidade na formulação do auto de infração de nº 21.187.377-2 com fundamento em "bis in idem".


No que concerne a não observância da disposição legal devido à inexistência de candidatos às vagas oferecidas, destaco, inicialmente, que a regra descumprida não impõe diretriz de meio, mas de resultado. Não se trata de tentativas ou de se envidar todos os esforços na contratação de pessoal deficiente ou reabilitado. Trata-se da efetiva contratação, o que não ocorreu da forma determinada. Desse modo, de restrita eficácia toda a prova documental carreada, consubstanciada, notadamente, em publicações em jornais, e-mails visando parcerias etc.


A autora alega falta de candidatos habilitados, que atendam aos requisitos para os cargos que ela oferece, pois as funções daqueles requerem plena capacidade laboral dos seus trabalhadores.


Em resumo, alega a demandante que os candidatos hábeis a atender ao imposto pela Lei nº 8.213/91 não seriam aptos a atuar em ambiente periculoso, como é o ambiente laboral da empresa, pois, trabalham juntamente ao sistema elétrico de potência e, portanto, os empregados precisam ter plena capacidade física.


Ora, tal argumento é, com a devida vênia, frágil e insustentável. Afinal, com este raciocínio, de fato, a empresa nunca atenderá aos ditames da Lei nº 8.213/91, pois trata-se de condição física impossível de se exigir de deficientes e reabilitados. O intuito da lei é a inclusão de tais pessoas no mercado de trabalho, que justamente não possuem a plena capacidade física.


Vê-se, portanto, que a autora, em verdade, anuncia vagas especiais para deficientes e reabilitados apenas para simular que envidou esforços para atender ao imposto pela Lei nº 8.213/91. Afinal, nunca os contratará, pois, eles nunca atenderão as exigências criadas pela autora, que quer trabalhadores sem limitação física e com capacitação técnica.


Portanto, no caso da autora, a ampla divulgação de vagas direcionadas a deficientes físicos e reabilitados previdenciários é ineficaz, vez que os candidatos nunca alcançarão as exigências impostas pela empresa.


A lei pretende a inclusão dos deficientes e reabilitados, com a atuação das empresas preparando o ambiente de trabalho e adaptando os postos de trabalho. A ré poderia empregar os deficientes e reabilitados na área administrativa da empresa, na qual seria perfeitamente possível a execução das atividades laborais por aqueles.


No caso em tela fica claro que o não preenchimento da cota legal não é por falta de candidatos e sim por falta de candidatos que se adéquem às exigências desarrazoadas feitas pela autora. Repito: é a empresa que deve se adaptar aos candidatos e não o contrário.


Também pretende a autora a alteração da forma de cálculo da cota legal referida, almejando que a cota incida apenas sobre o número de empregados da área administrativa. Sem razão. Afinal, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao prever que o percentual incida sobre a totalidade dos empregados, sem qualquer diferenciação em habilidades físicas específicas ou envolverem maior grau de risco.


Não há que se falar em alteração da base de cálculo da fixação da cota. A regra é expressa ao prescrever que o percentual deve incidir sobre a totalidade dos empregados e não somente sobre aqueles que desenvolvem atividades compatíveis para a contratação. Fosse assim, seria impossível o estabelecimento de critérios gerais e definitivos, uma vez que cada cargo, em cada empresa, possui atribuições diferenciadas. Por exemplo, o auxiliar de eletricista, em algumas empresas, também dirige o veículo utilizado pela equipe, o que não ocorre em outras empresas. Este exercício legítimo do poder diretivo daria ensejo à existência de uma norma jurídica para cada empregador, o que não me parece adequado. A regra vigente estabelece com clareza a base para o cálculo das percentagens e, em nenhum momento, diferencia a atividade desenvolvida pela empresa (grau de risco, adicionais de insalubridade ou periculosidade, força ou habilidade físicas) para a sua obediência. Dada esta realidade, a inferência é de que ao empregador é imposto o ônus de providenciar postos de trabalho adequados aos deficientes e reabilitados, em maior esforço do que o detectado até o presente momento.


Por fim, quanto ao valor da multa moratória de 30%, a União demonstrou que não há nenhuma irregularidade na multa imposta, a qual foi aplicada com base nos artigos 93 e 133 da Lei 8.213/91. Sendo assim, improcede também o pedido da autora de redução do valor imposto a título de multa moratória.


Diante do exposto, reputo absolutamente legítima a autuação e penalidade imposta à autora em decorrência do descumprimento da legislação e julgo improcedentes os pleitos de tutela de urgência; de declaração de nulidade do auto de infração nº 21.187.377-2 e de redução do percentual da multa moratória imposta.


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA


Tratando-se de ação na qual se discute a validade de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não envolvendo matéria atinente a créditos resultantes de relação de emprego, a incidência dos honorários advocatícios é regida pelo art. 85 do CPC.


Nestes termos, a autora arcará com honorários advocatícios, fixados em favor da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 5º da Instrução Normativa n. 27 do TST e artigo 85, § 3º, I, do CPC).


Registre-se que o art. 791-A da CLT é inaplicável à espécie, visto que a matéria objeto de discussão neste feito não envolve questão relativa a créditos resultantes da relação de emprego.


DISPOSITIVO


ISSO POSTO, nos autos da ação anulatória que ENGELMIG ENERGIA LTDA move em face de UNIÃO, julgo improcedentes todos os pleitos da inicial, nos termos da fundamentação.


A autora pagará honorários advocatícios, fixados em favor da ré, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 5º da Instrução Normativa n. 27 do TST e artigo 85, § 3º, I, do CPC).


Não há que se falar em remessa ex ofício dos autos ao Egrégio TRT, uma vez que a presente decisão foi favorável à União Federal.


Custas, pela parte autora, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$40.000,00.


Intimem-se as partes.


Intime-se a União, em função das normas especiais do art. 20, da Lei 11.033/04, art. 38, da LC 73/93 e art. 6º, da Lei 9.028/95.


Encerrou-se.


Nada mais.


PONTE NOVA, 8 de Agosto de 2019.


FERNANDO SARAIVA ROCHA


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Palavras-chave: Auto de Infração Descumprimento Cota Legal Trabalhadores com Deficiência CTN CLT

Deixe o seu comentário. Participe!

sentencas-de-1o-grau/trabalhista/jt-mg-mantem-auto-de-infracao-para-empresa-que-descumpriu-cota-legal-de-trabalhadores-com-deficiencia

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid