Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Os Embargos de Declaração da empresa forma julgados improcedentes.

Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 27/06/2019Valor da causa: R$ 500.000,00Partes:AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORÉU: A. M. LTDAADVOGADO: C. G. D. O.TESTEMUNHA: A. C. D. O. M.I ? RELATÓRIOA. M. LTDA opôs os embargos de declaração de Id 85ae8b1, arguindo omissão e obscuridade na sentença quanto à ausência de fundamentos em relação aos protestos registrados em audiência; esclarecimento quanto à possibilidade de determinada função sem CBO ser substituída por outra similar, bem ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública CLT Indenização Danos Morais Coletivos Contrato Especial de Aprendizagem