Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento

O supermercado foi condenado a pagar à autora as quantias de R$ 4 mil de indenização por danos morais e de R$ 1.249,00, referente aos danos materiais (celular e compras).

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0708910-05.2020.8.07.0001


Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)


AUTOR: E. A. D. A.


REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA


SENTENÇA


Trata-se de ação de conhecimento proposta por E. A. D. A. em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., partes qualificadas nos autos.


Alega a autora como causa de pedir que, no dia 12 de outubro de 2018, dirigiu-se à unidade Carrefour Sul, da empresa ré, para fazer compras, e deixou seu carro, um Renault Duster 2.0, 4X2, 2013/2014, placa OVP6782, no estacionamento do estabelecimento. Ao terminar as compras, saiu do supermercado e se dirigiu a seu carro, momento em que foi abordada por um homem que, portando uma arma de fogo e agindo mediante grave ameaça, apropriou-se do veículo e fugiu, levando, além do veículo, documentos pessoais da autora, as compras e outros pertences. Posteriormente, o veículo foi reavido pela autora, entretanto, sem seus pertences, que abrangiam as compras realizadas no interior da loja (R$250,00), documentos pessoais, celular marca Moto G5 (R$999,00) e bolsa de couro (R$400,00). Assevera que formulou pedido de ressarcimento junto à parte ré, entretanto, o pedido não foi deferido. Sustenta que, além do dano material, sofreu dano moral, pois temeu pela perda de sua vida, ao ser abordada por indivíduo armado.


Invoca o art. 14 do CDC e os arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que a atividade desenvolvida pelo réu, ao oferecer estacionamento para os seus clientes para atrair clientela, gera risco, razão pela qual o réu tem o dever de guarda e vigilância dos bens, respondendo pelos danos ocorridos no estacionamento. Alega que o estacionamento, no caso, é isolado por grades, com controle de acesso, câmeras e vigilantes, o que gera nos clientes a legítima expectativa de que se trata de local seguro.


Invoca a teoria da redução do módulo da prova, em face da presença de vários elementos indicativos da ocorrência do fato. Requer a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação do réu a ressarcir a autora por danos materiais no valor de R$ 1.649,00 e danos morais no valor R$ 15.675,00.


Com a inicial vieram documentos.


Custas recolhidas à id. 59945487.


A representação da autora está regular, pois juntou procuração à id. 59945477.


Decisão de id. 60205945 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.


O réu foi regularmente citado, conforme id. 64743129.


Contestação à id. 66045559. Alega o réu que há divergência entre o dia que a autora narra que foi roubada e o dia indicado no boletim de ocorrência e no comprovante de estacionamento, impugnando a alegação de que o assalto tenha ocorrido. Impugna a afirmação de que a autora fez compras no hipermercado, alega que o boletim de ocorrência não prova a ocorrência do assalto, que não consta no BO o número IMEI do celular para que houvesse o bloqueio, e que a autora não relatou ao Carrefour que também foi roubada uma bolsa de couro. Argumenta que, mesmo que tenha ocorrido o alegado assalto, trata-se de fortuito externo, de modo que não tem responsabilidade pelo fato ocorrido, imputando a responsabilidade ao Estado. Alega que o roubo por indivíduo armado é fato exclusivo de terceiro, que afasta o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade civil. Impugna o valor pleiteado a título de dano material, destacando novamente a ausência do IMEI do celular no BO e a ausência de prova de que a autora fez compras, bem como a ausência de orçamentos para demonstrar o valor dos bens. Impugna a alegação de dano moral e o valor requerido a esse título. Defende a inaplicação da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança dos fatos narrados. Requer a improcedência de todos os pedidos.


A representação do réu está regular, pois juntou contrato social à id. 66045560 e procuração à id. 66045577, entre outros documentos.


Réplica à id. 67603312. Esclarece a autora que a data dos fatos foi em 12 de outubro de 2018 e a divergência entre a petição inicial e as provas acostadas aos autos foi mero erro material. No mais, reitera os termos da inicial.


Saneado o feito (id. 68793496) e intimadas as partes para esclarecimentos, a ré informou que não possuía mais as gravações ou imagens do local, já que a ação foi ajuizada dois anos depois, e que não há prazo legal determinando o tempo de armazenagem. A autora acostou imagens do estacionamento do supermercado bem com fatura de cartão de credito, atestando a compra no dia do sinistro. A parte ré teve vista dos documentos juntados pela autora.


Vieram os autos conclusos para julgamento.


É o relatório. Decido.


Promovo o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria fática ficou esclarecida com os documentos juntados, não sendo necessária a incursão na fase probatória.


Não havendo questões preliminares ou pendentes a serem apreciadas, passo ao julgamento.


Embora a parte ré tenha impugnado a afirmação da autora de que o roubo ocorreu, de que o local do fato foi o interior do estacionamento do Carrefour Sul, e de que a autora tinha acabado de fazer compras no local, as provas produzidas pela autora são suficientes para gerar um quadro de verossimilhança de que tudo isso aconteceu.


Aplica-se neste caso a teoria da redução do módulo da prova ou da verossimilhança preponderante, que autoriza o juiz a julgar com base em verossimilhança, sempre que a prova direta do fato não for possível.


Sobre o tema, leciona Fredie Diedier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira:


"As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um 'non liquet' em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. Mas essas regras só devem ser aplicadas subsidiariamente. Por essa razão, diz-se que: a) com o 'juízo de verossimilhança', deixa de existir o motivo para a aplicação de qualquer regra de distribuição do ônus da prova - pois está o juiz autorizado a julgar com base em prova 'prima facie' ou prova de verossimilhança; b) da mesma forma, quando as partes se tenham desincumbido do ônus da prova, não haverá possibilidade de 'non liquet' - e, portanto, o juiz julgará de acordo com as provas e seu convencimento." (in: Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11. ed., Ed. Jus Podivm, pág. 114, grifos nossos) 


Ainda sobre a referida teoria, também já se pronunciou o e. STJ, in verbis:


"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. (...) 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a  impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos.  5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança.  6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova.  7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo Tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos. 9. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1320295/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/11/13). 


No caso concreto, a autora não tem como fazer prova direta de que o roubo ocorreu no dia e local mencionados na inicial, porque a outra pessoa envolvida no fato – o criminoso -, evadiu-se e não foi localizado. A ocorrência do roubo, devidamente registrada, parece ter sido mais uma que entrou para as estatísticas criminais sem solução quanto à autoria, pois, embora conste no BO que o veículo da autora, que foi encontrado em virtude de rastreador no celular, seria periciado, não há notícia do resultado da perícia.


Mas para esta ação de natureza cível, os elementos existentes são suficientes para o juízo de verossimilhança.


O BO, que de fato não gera presunção de veracidade dos fatos, está acompanhado, neste caso, de outras provas, e por isso o que nele consta merece fé.


Dentre elas, menciono o registro do sinistro feito pela autora junto à própria ré, dias após o roubo, fato que a ré não nega. Consta ainda no BO que o carro foi localizado pela polícia na mesma noite, o que também confirma que o crime aconteceu. E em relação ao local do crime, o BO registra que ocorreu no estacionamento do Carrefour, no dia 12/10/2018, e a autora juntou o ticket do estacionamento do Carrefour dessa data, o veículo deu entrada às 21h02 no estacionamento (ID Num. 59945480 - Pág. 1), o que confere fé à afirmação de que o roubo ocorreu no local, entre 22h15 e 22h20, conforme consta no BO. Veja-se que o BO foi lavrado à meia-noite do dia 13/10/2018, ou seja, logo após o fato ter ocorrido. Tudo é coerente, não há indícios de que a autora falta com a verdade.


A suposta divergência entre a data referida na inicial (12/01/2018) e a data do fato registrada no BO (12/10/2018), ficou superada com a prova de que a autora, no dia 12/10/2018, realizou compras no supermercado demandado (id. 72899950), e lá estacionou seu veículo.


Ademais, o fato de não constar o IMEI do celular no BO não é estranho, como refere a ré. O número poderia ou não constar. É possível que a vítima saiba ou não qual é esse número. Nem sempre sabe. E não se trata de informação essencial que deva necessariamente constar no BO. Não invalida o registro da ocorrência.


Assim, em juízo de verossimilhança, a versão da autora merece fé, ou seja, a autora foi vítima de roubo no estacionamento do Carrefour no dia 12/10/2018, entre 22h15 e 22h20, após realizar suas compras no supermercado.


Diante disso, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é destinatária final dos serviços e a ré enquadra-se no conceito de fornecedora desses serviços no mercado de consumo, mediante remuneração.


Assim, o caso é regido pela norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois envolve acidente de consumo decorrente da ausência de segurança que o consumidor pode e deve esperar. O art. 14 do CDC assim dispõe:


“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:


I - o modo de seu fornecimento;


II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;


III - a época em que foi fornecido.


§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.


§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:


I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” 


A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de crimes praticados em estacionamentos de supermercados, há um dever do fornecedor de guarda e vigilância sobre bens e clientes, sempre que se tratar de estacionamento privativo, e não público. O dever é fundado na teoria do risco-proveito, consagrada tanto no art. 14 do CDC, quanto no art. 927 do Código Civil. Significa que quem realiza a exploração econômica de determinada atividade, assume o risco do negócio, e responde objetivamente pelos danos decorrentes desse risco. Afinal, no caso de supermercados que fornecem também o serviço de estacionamento para clientes, é evidente que há um intuito de atrair clientela, e que, ainda que o uso do estacionamento privativo não seja pago, os riscos que essa comodidade oferece aos consumidores são de responsabilidade daquele que se beneficia economicamente da atividade.


Nesse sentido, há diversos Acórdãos de Turmas Cíveis do TJDFT, como o 1049399, 749922, 660878, 335913.


No caso, restou comprovado que o réu possui estacionamento privativo, com guarita e cercado com grades (id. 70389856, Pag. 2). Fornece ticket aos clientes que nele estacionam seus veículos, como forma de controle de ingresso e saída. Pode-se afirmar que também existem câmeras de segurança, pois o réu não negou esse fato, apenas afirmou que não tinha mais as filmagens do dia do ocorrido, porque a ação foi ajuizada dois anos depois.


Assim, evidente que o serviço de estacionamento também é oferecido aos consumidores do Carrefour Sul, e que se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial no sentido de que o supermercado responde pelos danos a bens e clientes ocorridos no interior do estacionamento.


A excludente de responsabilidade civil invocada pelo réu, o fato exclusivo de terceiro, também não lhe socorre, uma vez que tal excludente visa eliminar o nexo causal. Mas, como nexo causal, neste caso, decorre do risco-proveito e da ausência de oferta da segurança necessária que o serviço posto à disposição do consumidor exigiria, não há como acolher a excludente. Afinal, o dano não decorreu exclusivamente do ato do terceiro, mas também na falta de segurança no local, fato que restou incontroverso. Pelas mesmas razões, também não há que se imputar ao poder público a causa exclusiva do dano. Eventual omissão do Estado não elimina o dever do réu de ofertar o serviço com a segurança que dele se espera.


Assim, a responsabilização civil da ré é medida que se impõe.


Quanto ao dano, incide no caso o art. 6º, inciso VI, do CDC, que dispõe que é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.


No que tange aos danos materiais, a autora comprovou o valor do celular MOTO G5 pela nota fiscal de id 59945479, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) e as compras feitas no Supermercado réu (id. 72899950), com valor de R$ 267,99(duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), mas em relação a estas pediu indenização de R$250,00, que é o valor a ser considerado em razão da correlação entre o pedido e a sentença.


Não se considera o valor da bolsa de couro, que não está fundamentado em qualquer orçamento e é inteiramente aleatório.


Quanto ao dano moral, encontra-se configurado.


Cumpre frisar que este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.


A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).


No caso, as circunstâncias acima expostas evidenciam que houve um abalo significativo na dignidade da parte autora, que superou o mero dissabor. Isso porque ser vítima de assalto é fato que gera inegável ofensa à integridade psíquica da vítima, gerando traumas sérios, e não mero desconforto.


Quanto ao valor da reparação do dano moral, deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando-se este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral.


Assim é que o magistrado deve orientar-se pela extensão do dano na esfera de intimidade da vítima (Código Civil, art. 944), pela capacidade econômico-financeira do agente ofensor, pela gravidade da conduta do ofensor, e pelo grau de contribuição para a ocorrência do dano. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas.


O valor pleiteado na petição inicial revela-se excessivo para hipóteses como a dos autos, pois a autora pleiteia valor correspondente a 15 salários-mínimos, ou seja, mais de R$15.000,00, valor que exigiria que as consequências do assalto fossem mais gravosas. Não consta que a autora sofreu danos à sua integridade física, nem qualquer outro detalhe que recomende um valor mais elevado. Por outro lado, também não há elementos para avaliar a gravidade da conduta da parte ré, uma vez que a ausência da filmagem e de outros elementos fáticos a respeito de como ela oferece segurança no local do fato elimina a possibilidade dessa análise.


Assim, deve-se fixar uma quantia razoável, nem irrisória, nem excessiva.


Considerando todos esses aspectos, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).


Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o art. 398 do Código Civil de 2002, praticamente repetindo a redação do artigo 962 do Código Civil de 1.916, dispõe que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. O dispositivo legal correspondente, do Código Civil de 1.916, deu ensejo à Súmula 54 do STJ, publicada em 01/10/1992, cujo enunciado tem a seguinte redação: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.


No que se refere aos danos materiais decorrentes de ato ilícito, não há nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial, sendo tranquilo o entendimento de que os juros de mora incidem desde o evento danoso.


Quanto ao dano moral, contudo, existem divergências de entendimento, inclusive no âmbito do STJ, pois, afastando a incidência do art. 398 do Código Civil de 2002 e da Súmula 54 do STJ, existe a tese de que o dano moral é arbitrado no momento da prolação da sentença, de modo que a mora decorrida desde o evento danoso já teria sido considerada, devendo os juros incidir desde a fixação, assim como a correção monetária. Contudo, tem prevalecido, no STJ, o entendimento de que os juros incidem desde o evento danoso, em homenagem à Súmula 54 do STJ. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Seção no julgamento proferido no REsp 1.132.866-SP, e vem sendo confirmado pelas Turmas do STJ em julgamentos mais recentes. Assim, em homenagem ao entendimento que está prevalecendo na jurisprudência, o valor do dano moral que será fixado nesta sentença deverá ser corrigido a partir da data do arbitramento, em homenagem à Súmula 362, do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, também do STJ.


Desse modo, no caso em exame, a correção monetária do valor de R$4.000,00 deve incidir a partir da data da prolação desta sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, que ocorreu em 12/10/2018.


Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor:


1) A quantia de R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais), referente aos danos materiais (celular e compras), corrigida pela tabela do E. TJDFT a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 12/10/2018.


2) A quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), referente ao dano moral corrigida pela tabela do E. TJDFT a partir da data da prolação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 12/10/2018.


Declaro resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I do NCPC,


Considerando a sucumbência, condeno a ré a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa.


Sentença registrada eletronicamente.


Publique-se e intimem-se.


Oportunamente, arquivem-se os autos.


(datado e assinado digitalmente)


Assinado eletronicamente por: PRISCILA FARIA DA SILVA

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais Roubo Carro Estacionamento CC CDC CPC/2015

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