Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado

Para o Juiz, está configurada a falha na prestação do serviço

Número do processo: 0764845-77.2023.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)REQUERENTE: D. D. C. R.REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERALSENTENÇAVistos, etc.Cuida-se de ação de conhecimento movida por D. D. C. C. R. em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora que o requerido seja compelido a renovar e entregar sua CNH imediatamente, ao argumento de que ...

Palavras-chave: Bloqueio CNH 21 Meses Indenização Danos Morais Falha Prestação de Serviço