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Fonte: TJDFT

Justiça anula contrato de empresa com o SLU e determina devolução de valores

O pedido foi julgado procedente.

Número do processo: 0713953-71.2017.8.07.0018Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSREU: S. D. L. U. - SLU, S. S. S/ASENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra o S. D. L. U. ? SLU e a S. S. ? S.A, com objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do contrato emergencial nº 32/2017, por ofensa ao patrimônio público, ID ...

Palavras-chave: CC Anualação Contrato Empresa SLU Devolução Valores Ação Civil Pública