Junta Comercial do DF é condenada por alteração contratual mediante fraude

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$8.000,00 (oito mil reais).

Número do processo: 0701171-90.2021.8.07.0018Classe judicial: PCÍVEL (7)REQUERENTE: M. B. L.REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - REPRESENTPRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DFSENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por M. B. L. em face da JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL.Narra a parte autora que recebia assistência pelo Programa Bolsa Família, em virtude de ser recicladora e não possuir condições financeiras para o sustento da família.Relata ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Alteração Contratual Fraude CPC/15