Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJDFT

Empresa é condenada a devolver pontos do programa de fidelidade de consumidora

A ré foi condenada a restituir 21.000 pontos ao “Programa Ponto para Você”, atrelado à conta corrente de titularidade da autora no Banco do Brasil.

Número do Processo: 0712661-91.2016.8.07.0016Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: M. M. D. A.RÉU: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE MARKETINGSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova.A ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Devolução Pontos Programa de Fidelidade “Programa Ponto para Você” BB