Companhia aérea deve indenizar passageiro por mala extraviada durante viagem a trabalho

Ele receberá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0701875-75.2022.8.07.0016


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


REQUERENTE: A. F. D. S.


REQUERIDO: T. L. A. S/A.


SENTENÇA


Vistos, etc.


Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por A. F. D. S. em desfavor de T. L. A. S.A. (L. A. B.).


O autor requereu em apertada síntese: “d) A declaração de PROCEDÊNCIA da presente demanda, em consequência à condenação da empresa Requerida ao pagamento da indenização pelos danos morais causados na importância mínima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária e jurosmoratórios a contar da data dos danos causados aos Requerentes, nos moldes da súmula 54 do STJ”.


A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.


Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.


DECIDO.


Não há preliminares a serem apreciadas.


Passo ao exame do meritum causae.


O autor alega que é capitão da marinha do Brasil, em razão disso, foi convocado a realizar uma missão na cidade de Angra dos Reis/RJ, no período de 04/10/2021 a 08/10/2021; que adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o dia 04/10/2021, de Brasília/DF ao Rio de Janeiro/RJ, com saída prevista às 12h00min e chegada às 13h45min; que ao chegar na cidade do Rio de Janeiro/RJ às 13h45min, foi direto buscar sua bagagem que havia despachado, no entanto, após um tempo, sem conseguir localizar sua mala, o requerente percebeu que sua bagagem não havia sido despachada pela requerida; que foi iniciada a saga para localizar a mala; que somente conseguiu sair do aeroporto às 15h30min, com a promessa pela requerida, que a bagagem seria entregue no apartamento que estava hospedado até as 17h00min; que os planos do requerente era chegar no Rio de Janeiro/RJ e ir direto para a cidade de Angra dos Reis/RJ, uma vez que estava em missão, e precisava se apresentar no dia 04/10/2021, todavia, em razão do extravio da bagagem, o mesmo teve que marcar sua ida para Angra dos Reis para às 05h00min do dia 05/10/2021, pois precisava aguardar a entrega da sua mala; que às 21h41min, o atendente da requerida finalmente respondeu e informou que a bagagem havia chegado, no entanto, a empresa que faria e entrega não iria mais realizar o serviço, deste modo, a bagagem do somente seria entregue na manhã do dia 05/10/2021; que ficou totalmente desesperado, pois precisava da sua bagagem para se apresentar na cidade Angra dos Reis/RJ a trabalho, todavia, a requerida não apresentou nenhuma outra solução ao requerente, apenas informou que a bagagem seria a primeira a ser entregue no dia 05/10/2021; que somente às 15h30min do dia 05/10/2021, a bagagem finalmente fora entregue, conforme demonstra o registro do porteiro do prédio em que o requerente estava hospedado.


A ré alega que sua defesa que embora a bagagem da parte autora tenha sido extraviada, isto não foi suficiente a ocasionar os pleiteados danos; que conforme narra a parte requerente na exordial, houve a contratação do serviço de transporte aéreo, que comporta também o transporte de suas bagagens, mas não a teria recebido quando chegou ao seu destino; que a requerida cumpriu o quanto dispõe a Resolução 400, da ANAC sobre o tema, vez que a parte autora teve sua bagagem, ou seja, houve o extravio temporário da bagagem da parte autora e, em que pese o ocorrido, a bagagem foi devolvida no mesmo dia; que inexiste o defeito na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, além também de não estar presente a figura do dano, que seria essencial para caracterizar o dano indenizável.


Analisando o mais que dos autos consta tenho que assiste razão, em parte, o autor em seu pleito.


Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova, conforme garantia prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC.


No presente caso aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 2º e 3º do CDC), ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.


No caso em análise a ré extraviou a mala do autor que tinha compromissos profissionais, causando induvidoso prejuízo moral ao mesmo.


Quanto aos danos morais tenho como cabível diante da crassa falha na prestação de serviços da empresa ré extraviou a mala do autor o que feriu legítima expectativa do consumidor. Acrescento que o autor é militar e necessita de suas roupas de serviço para cumprir sua missão ao qual foi designado.


Considero que a conduta desidiosa da companhia aérea, que não cumpriu obrigação básica prevista em contrato, de transportar em segurança suas bagagens, provocou sentimentos negativos, caracterizando dano moral.


Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137).


Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido.


Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642).


Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).


Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor.


À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.


Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a parte requerida T. L. A. S.A. (L. A. B.) a pagar ao requerente A. F. D. S. a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.


JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.


Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.


Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.


Com o pagamento, expeça-se alvará.


Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).


Sentença registrada eletronicamente.


Intimem-se.


ORIANA PISKE

Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

Palavras-chave: CDC CPC/15 Indenização Danos Morais Extravio Bagagem

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sentencas-de-1o-grau/civil/companhia-aerea-deve-indenizar-passageiro-por-mala-extraviada-durante-viagem-a-trabalho-2022-05-11

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