Cidadão recebe multa de trânsito indevidamente e será indenizado

O autor ajuizou ação solicitando o cancelamento da multa

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº: 0016540-79.2009.8.20.0001PARTE AUTORA: S. C. D. C.PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NATAL E OUTROSENTENÇAVistos, etc.S. C. d. C., qualificado e assistido por advogado, ajuizou ação ordinária contra o Município do Natal e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte ? DETRAN/RN, aduzindo, em síntese, que em 23 de fevereiro de 2008 adquiriu o veículo GM KADETT GL, ano de fabricação/modelo 1996/1996, placa MXH 7852, Renavam 178055425, do então proprietário, Sr. Cleto ...

Palavras-chave: CF CPC Indenização Multa de Trânsito Danos Morais