Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJDFT

Banco é condenado a restituir em dobro por cobrança indevida

A parte autora pretende a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu contracheque e pagamento de indenização por danos morais alegadamente suportados, em face de descontos de empréstimos não contratados

Número do Processo: 0713933-57.2015.8.07.0016Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: A. O. D. S.RÉU: BANCO INTERMEDIUM SASENTENÇADispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, CPC.Inicialmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece guarida. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça é livre, não sendo obrigatório o ...

Palavras-chave: CPC Cobrança Indevida CF Condenação Restituição CDC