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Fonte: Denis Caramigo Ventura

O pagamento da fiança e sua restituição

Por Denis Caramigo Ventura,

Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da FIANÇA e a possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e objetiva neste esboço quando o pagamento da FIANÇA será restituído (integralmente ou não) ao ?seu dono?.Conforme o art. 337 do CPP, Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, ...

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O pagamento da fiança e sua restituição

Por Denis Caramigo Ventura,

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