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Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 25 de Junho de 2021 - 11:18 - Lida 266 vezes
A Justiça Gratuita no Processo do Trabalho
Por Marcos Roberto Hasse.
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como ?Reforma Trabalhistas?, trouxe uma série de inovações ao Processo do Trabalho, entre elas, a determinação de quem poderá ser agraciado com as benesses da justiça gratuita.O art. 790, § 3º, possibilita aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho, em qualquer instancia, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS.Desde 1º ...
