A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, o projeto de lei 679/07, que regulamenta interrogatórios por meio de videoconferência. O projeto é fruto de negociação entre o Ministério da Justiça, o governo de São Paulo e a relatoria da comissão.

Pela proposta acordada, o juiz poderá, desde que em decisão fundamentada, optar pelo interrogatório de réu preso via videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real - mas somente em casos excepcionais.

Enquadram-se nessa situação, os casos nos quais haja necessidade de prevenir risco à segurança pública ? quando o réu for comprovadamente integrante de organização criminosa, por exemplo; ou quando houver dificuldade para que o réu compareça em juízo. ?Estamos preenchendo uma lacuna já apontada pelo Supremo Tribunal Federal?, disse Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do MJ.

A nova modalidade de depoimento poderá ser usada ainda para impedir que o réu intimide uma testemunha e para ?responder a gravíssima questão de ordem pública?. A proposta também preserva o direito de o réu conversar com o advogado por canais reservados de comunicação.

Abramovay observou que no caso do Sistema Penitenciário Federal, o interrogatório à distância será importante para evitar transferências perigosíssimas de presos que estão em outros estados. A expectativa do secretário é de que o projeto seja aprovado e sancionado até o final do ano.

Mas antes de seguir para a Câmara, a proposta, que tramita em caráter terminativo, terá de ser apreciada em nova votação no colegiado do Senado.