Representantes dos 56 tribunais do País, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se reúnem, a partir de hoje (30/9), na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho, para o Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura do evento, prevista para as 8h30, será conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Cezar Peluso, e contará com a presença do presidente do TST, ministro Milton de Moura França.

O objetivo do evento é discutir o aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Precatórios instituído pelas Resoluções n.ºs 92 e 115 do CNJ, que regulamentam a Emenda Constitucional 62/2009 (institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios). Precatórios são dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial.

Segundo o ministro do TST e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, os tribunais estão enfrentando inúmeras dificuldades no pagamento de precatórios depois da Emenda Constitucional 62. Alguns estados, por exemplo, suspenderam o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas, porque a nova regra estabelece a formação de uma lista única por ordem cronológica.