Das controvérsias jurídicas na perda da remição penal

A remição penal como uma espécie de abatimento da pena.

SUMÁRIO: Resumo, Introdução, 1 - Da Remição Penal, 2 - Da Perda do Tempo Remido, 3 - Conclusão.   RESUMO: A remição penal pode ser entendida como uma espécie de abatimento da pena, por meio de atividades laborais ou estudantis realizadas pelo preso, cuja hipótese está prevista de maneira exemplificativa no artigo 126 da LEP, uma vez que a jurisprudência e a doutrina afirmam seu cabimento em decorrência do estudo (Súmula 341 do STJ). Logo o preso que cumpre a pena em regime fechado ou ...

Palavras-chave: Remição Penal Homologação Atividades Trabalhistas Pena