A 45º edição de Jurisprudência em Teses já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Tráfico de Drogas. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos legais e idôneos para aumento de pena. Um dos casos adotados como orientação foi o HC 299.988, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. O caso foi julgado no dia 1º de setembro deste ano.

A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. Para esse entendimento, o caso adotado como referência é o REsp 984.031, julgado em junho de 2008, com relatoria da ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

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