Proposta efetiva donos de cartório que não passaram por concurso público. Presidente da Câmara desistiu de pautar PEC após críticas do Judiciário.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), descartou nesta terça-feira (13) a possibilidade de votação nos próximos dias da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartórios que não realizaram concurso público. A proposta está pronta para votação em plenário, mas Temer não pretende mais pautá-la.

Temer chegou a incluir a PEC na pauta de algumas reuniões do plenário e a chamar sessões extraordinárias para tentar votar a matéria. A desistência acontece depois de algumas manifestações contrárias de membros do Judiciário, entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que chegou a chamar a proposta de ?gambiarra?.

?Do jeito que está, ela não será votada. Existem vários problemas jurídicos e de inconstitucionalidade, de modo que não acho útil a Câmara votar esta matéria. Até porque depois a Câmara aprova e o Supremo Tribunal Federal derruba?, disse o presidente da Casa.

A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos se a PEC dos Cartórios vier a ser aprovada e promulgada.

O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma ?falha do Estado? com os donos destes cartórios. ?O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o Estado?.

Enquanto o relator afirma que 2,2 mil pessoas seriam efetivadas, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.