O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Pet 3438) enviada pela Justiça Federal do DF, que se declarou incompetente para apreciar pedido feito pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) para reparar supostos danos causados à Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

A Funcef é uma entidade fechada de previdência complementar, custeada por contribuições mensais realizadas por seus associados - economiários federais empregados pela Caixa Econômica Federal - e pela própria Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

A ação foi proposta pelo MPF/DF contra 39 pessoas, entre diretores da fundação, administradores de empresas de investimentos imobiliários, diretores de construtoras em Brasília, além das seguintes empresas: Paulo Octávio Investimentos Imobiliários, Conbral S/A, Progere Ltda, Rio Bravo Investimentos S/A e Construtora RV. Pede-se a verificação de supostas irregularidades na participação do Funcef como quotista do Fundo de Investimento Imobiliário (FII) instituído para a construção da Super Quadra Norte (SQN) 311, em Brasília (DF).

Segundo o MPF, a finalidade do FII era captar recursos para investimento exclusivamente na aquisição dos terrenos e na realização das obras de construção de 11 prédios residenciais, de uma escola, de um jardim de infância, de instalações destinadas à administração da quadra, de urbanização e infra-estrutura da SQN 311.

Segundo o MPF, desde sua constituição, o Fundo apresenta várias irregularidades, todas com a intenção de propiciar ganhos aos construtores-quotistas em detrimento da Funcef. O pedido está fundamentado em diversos eventos, segundo os procuradores, narrados na Nota Técnica (NT) 09/2005, resultado de trabalhos de auditoria feitos na fundação, que "ensejam repercussões financeiros, civis e até penais".

A Ação civil pública foi apresentada devido ao fato de a FUNCEF ser uma fundação ligada ao Poder Público Federal, e as supostas condutas ilegais e ímprobas relatadas na ação teriam, segundo o MPF, gerado danos ao erário. Além da própria FUNCEF, foram prejudicados seus participantes, cerca de 70 mil integrantes. O MPF pede, ao final, o ressarcimento integral do prejuízo causado à Funcef.

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PET-3438