O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, nesta quarta-feira, ação penal contra Domingos Lamoglia pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha no mensalão do DEM. Ele é o único dos 37 denunciados do caso que vai ser julgado pela corte, por exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Lamoglia foi chefe de gabinete do ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM, hoje no PR), que era suposto chefe do esquema de cobrança de propina em troca de apoio no DF, e que já recebeu uma condenação pelo mensalão do DEM em dezembro, mas em primeira instância, já que o julgamento foi desmembrado. Por unanimidade, a corte decidiu que o conselheiro ficará afastado de seu posto enquanto durar o julgamento.

Já no começo do julgamento da ação penal 707, conhecida como mensalão do DEM, a defesa de Domingos Lamoglia requereu o adiamento da sessão, alegando fatos novos e irregularidades em gravações feitas por Durval Barbosa, operador e delator do caso. Durval entregou vídeos que fez do esquema e contribuiu para a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, deflagrada em 2009. O ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, rejeitou o pedido e foi acompanhado pelos outros ministros.

Além dos vídeos gravados por Durval, uma planilha, que seria de pagamentos, encontrada na casa de Lamoglia, sustenta a denúncia. Seu advogado, Pierpaolo Cruz Bottini, afirmou que o Ministério Público fez uma “forçada interpretação” do documento, que tinha siglas que revelariam os envolvidos.

De acordo com a denúncia, a função de Domingos Lamoglia era receber a propina. O Ministério Público sustenta que a intenção do esquema era, além de comprar apoio político, evitar que fosse feita “eficiente fiscalização legislativa”, para não colocar a trama em risco. Isso ajudaria a explicar a nomeação de Lamoglia para o conselho do Tribunal de Contas do DF, com vencimentos de mais de R$ 20 mil mensais e cargo vitalício.

Segundo o MP, em setembro de 2006, ano em que Arruda foi eleito governador do DF, houve uma reunião do grupo político do governo e Lamoglia recebeu R$ 100 mil, mas teria pedido mais. “Na ocasião, Lamoglia pediu mais dinheiro e, em recompensa, assumiu a função de chefe de gabinete do governo Arruda e, anos mais tarde, o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal”, diz um trecho da denúncia. O ex-braço direito de Arruda não ficou nem três meses no posto, em razão de denúncias da Operação Caixa de Pandora que vieram à tona.

O julgamento de Domingos Lamoglia será somente por formação de quadrilha e corrupção ativa. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram rejeitados pela maioria dos ministros, que criticaram a imprecisão da denúncia do MP, principalmente pelo crime de lavagem de dinheiro.

— Neste caso concreto, o Ministério Público não fez o dever de casa, no sentido de escrever adequadamente quais os elementos dos autos que levariam à incidência desse dispositivo. Simplesmente alegou que os pagamentos eram feitos em dinheiro vivo e isso me parece que não seria uma descrição adequada – disse o ministro Herman Benjamin. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a descrição do MP foi “muito deficiente”.

Também foi criticado o fato de existirem mais de 30 ações sobre o caso, fruto do desmembramento determinado pela mesma Corte Especial do STJ no ano passado.

— Talvez num outro processo possa ter a descrição de lavagem de dinheiro. Neste recurso não está, infelizmente não está, porque não se tenta nem demonstrar que houve um rito de passagem do dinheiro ilícito para dinheiro com aparência de licitude – afirmou o ministro Gilson Dipp, ao fundamentar sua rejeição da denúncia por lavagem de dinheiro.