Postado em 26 de Novembro de 2010 - 14:08 - Lida 1284 vezes

STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

Segundo Celso Mello o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica

Fonte: STF

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