Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação expressa do dispositivo legal tido por violado.

Postado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 948 vezes

Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação expressa do dispositivo legal tido por violado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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