Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Postado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 638 vezes

Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: INCRA

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