Repetição de indébito. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Tributo declarado inconstitucional pelo excelso pretório. Cobrança indevida.

Postado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1988 vezes

Repetição de indébito. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Tributo declarado inconstitucional pelo excelso pretório. Cobrança indevida.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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