O deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ) irá alterar o texto da reforma tributária para garantir que o seu Estado fique com parte da arrecadação das vendas do petróleo. Como relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, ele irá recorrer ao "pacto federativo" para garantir esses recursos ao Rio de Janeiro.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária unifica as legislações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e altera a cobrança da origem para o destino do produto. No entanto, para estimular a fiscalização, 2% da alíquota desse imposto ficará com o Estado produtor. Há duas exceções: petróleo e energia.

"Isso fere o pacto federativo, já que um dos pressupostos desse pacto é a igualdade no tratamento entre os Estados", afirmou na quarta-feira após reunião com o ministro Guido Mantega (Fazenda).

Hoje, o ICMS sobre o petróleo já tem uma cobrança diferenciada, com arrecadação direcionada para o Estado consumidor. O Rio de Janeiro é o maior produtor do mineral no país e recebe royalties sobre as vendas.

Picciani nega que essa alteração seja uma forma de beneficiar o seu Estado e que o objetivo é apenas cumprir a Constituição. "Acima dos interesses dos Estados está o cumprimento da Constituição."

Ontem, Picciani discutiu com Mantega os problemas encontrados no texto da reforma tributária. Como relator da CCJ, ele analisa as questões que não estão de acordo com a Constituição.

Além da destinação do ICMS sobre o petróleo, ele também alertou Mantega sobre a forma como será feita a unificação do ICMS. A PEC prevê que ela poderá ser alvo de uma lei complementar de Estados, do presidente ou de senadores. Picciani quer que os deputados federais também possam fazer essa legislação.

Até terça-feira, ele irá se reunir com técnicos do Ministério da Fazenda para discutir esses dois pontos. No mesmo dia, será apresentado o parecer do relator na CCJ.

Segundo o presidente da CCJ, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será feito um pedido de vistas. Na quarta-feira, está prevista a realização de uma audiência pública com Bernard Appy, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. A votação do parecer do relator deverá ocorrer no dia 1º de abril.

Após a CCJ aprovar a constitucionalidade da reforma tributária, ela será analisada na comissão especial.