Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescindibilidade do especial fim de agir ou dolo específico (animus rem sibi habendi). Crime omissivo próprio.

Postado em 29 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1409 vezes

Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescindibilidade do especial fim de agir ou dolo específico (animus rem sibi habendi). Crime omissivo próprio.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Apropriação indébita previdenciária

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