Conflito negativo de competência. Ação popular ajuizada em face da união. Lei nº 4.717/65. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor.

Postado em 29 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1265 vezes

Conflito negativo de competência. Ação popular ajuizada em face da união. Lei nº 4.717/65. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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