PRR1 denuncia prefeito de Santo Hipólito (MG) por crime de responsabilidade

Prefeito não prestou contas ao FNDE de convênio para a construção de escolas municipais

Fonte: MPF

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O prefeito de Santo Hipólito (MG), Pedro Chaves, foi denunciado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) por não prestar contas de convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ajuste previa o repasse de R$ 700 mil em recursos do programa federal Proinfância, para a construção de escolas no município.


Firmado em dezembro de 2007, na gestão do ex-prefeito Milton Ferreira da Silva, o convênio tinha prestação de contas prevista para fevereiro de 2010, já na gestão de Pedro Chaves. Entretanto, até a data prevista, o FNDE não havia recebido nenhuma documentação comprovando a aplicação dos recursos. De acordo com o procurador regional da República Franklin Rodrigues, "a falta de comprovação dos investimentos abre suspeita sobre a construção da escola".


O PRR1 aguarda recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se condenado, o prefeito de Santo Hipólito pode perder o cargo, cumprir pena de até três anos de detenção e ficar impossibilitado de exercer cargos públicos por 5 anos.

 

Processo nº 0004186-81.2012.4.01.0000

Palavras-chave: Convênio; Prestação de constas; Construções; Escolas públicas

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