O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) se manifestou contra o pedido de suspensão da execução da pena aplicada ao administrador da Casa Lux Ótica, H.S., pelos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação fiscal.

H.S. foi condenado pela Justiça Federal de primeira instância, em 2007, a oito anos de prisão em regime semi-aberto, além do pagamento de multa. Em abril do ano passado, ocorreu o trânsito em julgado da condenação, não cabendo mais recursos.

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF em 2003, o administrador foi responsável por não repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição descontada da remuneração dos empregados, no valor histórico total de aproximadamente R$ 1,15 milhão, em períodos entre janeiro de 1997 e novembro de 2002.

H.S. também praticou o crime de sonegação fiscal, ao suprimir e reduzir valores devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que gerou débito da empresa com os cofres públicos no valor histórico de quase R$ 392 mil.

Execução – H.S. solicitou a suspensão da execução da pena com a alegação de que parcelou os débitos. No entanto, de acordo com MPF, o pedido não pode ser atendido por diversos motivos, como a falta de provas do requerimento de parcelamento de todos os débitos da condenação, a inaplicablidade da suspensão na fase de execução da pena e a inconstitucionalidade das leis que preveem o benefício mesmo em momentos anteriores ao processo. O MPF pede, então, que a pena seja imediatamente executada.

Processo nº 2003.83.00021859-6