O juiz diretor da comarca que constatar má qualidade na prestação dos serviços extrajudiciais decorrente da falta de eficiência no gerenciamento do cartório de registro ou notarial poderá solicitar ao corregedor-geral da Justiça a implantação de sistema de gestão da qualidade. A decisão consta do Provimento nº 12/2003, que regulamenta o sistema de controle e os procedimentos a serem adotados por partes dos juízes em relação às serventias do Estado. O documento ainda revoga o provimento nº 17/2008/CM.