Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5941/13, que proíbe a utilização de recursos públicos em eventos destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. A proposta, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), altera a Lei de Licitações (8.666/93) e a Lei Rouanet (8.313/91).

O texto proíbe igualmente o uso de recursos públicos em práticas que estimulem o uso indevido de drogas ou crimes contra a dignidade sexual.

O autor da proposta lembra que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) já considera crimes tanto o uso de drogas quanto as práticas contra a dignidade sexual. Assim, “não se justifica que o próprio Poder Público indiretamente as incentive ao, por exemplo, contratar profissionais do setor artístico para que se apresentem em festas, ou ao conceder incentivos culturais sob o pálio da Lei Rouanet”.

Tramitação

O PL 5941/13 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.