Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios. Pela proposta, o governo municipal não poderá arrecadar, em multas por infração à legislação de trânsito, mais que 1% do valor de seu orçamento anual.

Se esse teto for ultrapassado, a municipalidade terá que devolver aos contribuintes os valores arrecadados. A proposta não esclarece, no entanto, como será feita essa devolução.

Dr. Talmir afirma que o objetivo do projeto é aliviar os orçamentos familiares. Ele lembra que os municípios brasileiros cobram valores altos em multas, seja por infrações a códigos de postura, desrespeito às legislações ambiental e de trânsito ou ainda pela ocupação do solo urbano e seu uso. "Parece que é ao município que o brasileiro mais deve - em especialmente em relação às multas", observa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-3392/2008