Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 03/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PS), que susta norma do governo que restringe o acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes que tiverem participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A regra consta de artigo da Portaria 10/10, do Ministério da Educação, e vale a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2011.

O autor argumenta que a Constituição define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. "É evidente que o dispositivo que se pretende tornar sem efeito contraria a Constituição Federal, que estabelece no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola", observa.

Tramitação

Antes de ser votada pelo plenário, a matéria será examinada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PDC-3/2011