A Câmara analisa o Projeto de Lei 7155/10, do Senado, que libera o saldo da conta individual do PIS-Pasep ao trabalhador desempregado há pelo menos três meses.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que é importante reforçar o orçamento do desempregado, uma vez que o seguro-desemprego cobre no máximo cinco meses. O senador afirma ainda que considera os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na maioria das vezes, insuficientes para custear as despesas familiares em caso de longos períodos de desemprego.

Hoje, a Lei Complementar 26/75, que regula o funcionamento do fundo unificado dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), permite o saque das cotas dos fundos nos seguintes casos: morte; aposentadoria comum e por invalidez; transferência para a reserva remunerada ou reforma, no caso de militares; aids; câncer; idoso ou deficiente físico que se enquadre na regra do BPC-Loas ou idade superior a 70 anos.

Conforme a proposta, a regulamentação da nova norma será de responsabilidade do Conselho Diretor do PIS-Pasep, que é composto por integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional; dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Trabalho; e de representantes dos participantes do fundo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.