O Projeto de Lei 5336/09, do Senado, determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) mantenha o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncias que recebe, quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Atualmente, conforme a Lei 8.443/92, o TCU mantém o sigilo até a decisão definitiva sobre a matéria. Essa lei dizia que, ao julgar uma denúncia, o tribunal decidiria se manteria ou não o sigilo quanto à sua autoria. No entanto, uma resolução do Senado retirou a possibilidade do anonimato em 2006.

Segundo o autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o objetivo da proposta é proteger o autor da denúncia, ao afastar a possibilidade de intimidação de um cidadão que resolva revelar alguma irregularidade em sua comunidade.

"O sigilo da autoria da denúncia garante a segurança pessoal contra eventuais represálias e é fator de inclusão social, alimentando a cidadania e o compromisso coletivo com a questão pública. Por essa razão, é necessário que o cidadão, ao formular denúncia procedente, possa encontrar no TCU a certeza de que sua segurança pessoal e a de sua família estarão resguardadas", explica Pedro Simon.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5336/2009