O Projeto de Lei Complementar 245/13, em tramitação na Câmara, cria um sistema integrado de compras de equipamentos e serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o autor da proposta, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), diversos municípios e hospitais filantrópicos não dispõem de estrutura técnica para garantir qualidade nas especificações de equipamentos e editais de licitação.

“Além gerar custos muito elevados, as compras descentralizadas reduzem o benefício econômico, que poderia ser alcançado por compras realizadas em escala”, argumenta.

Pela proposta, o Ministério da Saúde deverá realizar, anualmente, processo licitatório para formação de um registro nacional de preços desses bens e serviços. A tomada de preços será precedida avaliação das aquisições necessárias ao SUS. Municípios e secretarias municipais, estados e secretarias estaduais de saúde, assim como hospitais filantrópicos integrantes do sistema, terão até 31 de dezembro de cada ano para apresentar suas demandas ao Ministério da Saúde.

A proposta define que processo de formação de preços começará em até 20 dias após a publicação do Orçamento da União devendo ser concluído até primeiro de março do mesmo ano. Em até três dias após a conclusão do levantamento, os resultados devem ser publicados na internet.

De acordo com Pestana, a legislação já permite às entidades da administração direta realizarem licitação conjunta. Mas esse procedimento estaria condicionado à avaliação individual a respeito da conveniência da execução do procedimento por cada órgão isoladamente.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação em Plenário.