A Câmara analisa o Projeto de Lei 4582/12, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que exige a presença de aposentados e pensionistas do INSS na contratação, por essas pessoas, de crédito consignado (empréstimo com desconto de prestações na folha de pagamento).

Se não for possível a presença do beneficiário, a operação poderá ser feita por meio de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida.

A proposta proíbe a contratação do empréstimo por telefone ou pela internet. Com a medida, Marcelo Matos espera evitar fraudes de que são vítimas aposentados e pensionistas. O empréstimo consignado, afirma, oferece espaço para abusos cometidos por pessoas que se apoderam dos dados de outros cidadãos.

O projeto inclui a medida na Lei do Crédito Consignado (10.820/03), que hoje não prevê tais regras de segurança.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 1645/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também precisam ser votadas pelo Plenário.

PL-4582/2012