Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado.

Alegação de indevida apropriação de valores.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ...

Palavras-chave: apropriação indébita direito civil indenização por danos morais