O Projeto de Lei 2403/23 altera o Código de Processo Civil para conceder gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A gratuidade compreende taxas ou custas judiciais; selos postais, honorários do advogado, do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor e até despesas com a realização de exame de DNA, entre outros.

Autor da proposta, o deputado Zucco (Republicanos-RS) afirma que o tratamento das doenças graves previstas na Lei 7.713/88 costuma acarretar custos altíssimos para o paciente, influenciando diretamente nos seus rendimentos.

“Notamos que os pacientes portadores de doenças graves não foram contemplados com o benefício da gratuidade de justiça. Ao prever sobre os benefícios processuais, os portadores de doenças graves apenas foram contemplados com o direito a prioridade de tramitação processual”,  justificou o autor.

São consideradas doenças graves pela legislação:

- moléstias adquiridas no exercício da profissão,

- tuberculose ativa,

- alienação mental,

- esclerose múltipla,

- neoplasia maligna,

- cegueira,

- hanseníase,

- paralisia irreversível e incapacitante,

- cardiopatia grave,

- doença de Parkinson,

- espondiloartrose anquilosante,

- nefropatia grave,

- hepatopatia grave,

- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),

- contaminação por radiação,

- síndrome da imunodeficiência adquirida.

Tramitação