O Projeto de Lei 7086/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), anula os atos do juiz que deixar de cumprir os procedimentos do Código de Processo Civil que tratam da realização de audiência preliminar. De acordo com o código, se não for obtida a conciliação durante essa audiência, o juiz deve fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

O objetivo da proposta, de acordo com o autor, é o cumprimento efetivo da lei processual. Russomanno afirma que muitos juízes não deliberam o que deveriam e, como conseqüência, o processo fica parado por falta de iniciativa judicial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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