Processual penal. Nulidade absoluta. Inadmissibilidade. Réu revel citado por edital. Irretroatividade da lei nº 9.271/96.

Postado em 25 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1370 vezes

Processual penal. Nulidade absoluta. Inadmissibilidade. Réu revel citado por edital. Irretroatividade da lei nº 9.271/96.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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