Prescrição retroativa. Configuração. Uso de documento falso. Consumação. Simples uso. Fim almejado. Irrelevância. Autoria e materialidade demonstradas.

Postado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 3010 vezes

Prescrição retroativa. Configuração. Uso de documento falso. Consumação. Simples uso. Fim almejado. Irrelevância. Autoria e materialidade demonstradas.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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