Esse foi o entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou a posição do ministro Benedito Gonçalves. O relator original do recurso julgado, Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido.

 
O recurso foi interposto pelo município de Pedras de Fogo (PB), em demanda com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia votado pelo provimento do recurso, para que a ANP tivesse de pagar royalties ao município em razão da existência de um ponto de entrega de gás (ou city-gate) em seu território.

 
Segundo o relator, os city-gates são pontos de acesso do gás natural a uma cidade ou um grande cliente. Consistem em equipamentos nos quais a pressão do gás é reduzida para uso dos consumidores, representando “exatamente o ponto de entrega ou de transferência” do produto. Para o ministro, os efeitos ambientais e riscos à segurança justificam o pagamento de royalties aos cofres municipais.

 
Precedentes

 
No entanto, Benedito Gonçalves afirmou em seu voto divergente que as Leis 9.478/97 e 12.734/12 estabelecem que o pagamento de royalties é devido tão somente às áreas extrativistas. Além disso, há previsão de uma compensação financeira, na forma definida pela ANP, em favor dos municípios onde ocorre algum impacto em razão das operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

 
De acordo com Benedito Gonçalves, as regras sobre os royalties não se aplicam àqueles municípios em que os equipamentos e instalações são destinados apenas à execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado.

 
Benedito Gonçalves citou precedentes do STJ sobre o assunto, como o REsp  1.115.194, de relatoria do ministro Teori Zavascki, e o REsp 1.375.539, da ministra Eliana Calmon.