Plenário reafirma entendimento de que lei penal mais benigna deve retroagir para beneficiar o réu

Postado em 19 de Junho de 2007 - 09:59 - Lida 675 vezes

Plenário reafirma entendimento de que lei penal mais benigna deve retroagir para beneficiar o réu

Fonte: STF

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Palavras-chave: réu

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