O Plenário da Câmara votou no início desta tarde outros três destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC – PL 8046/10).

Na sessão de hoje, os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.

A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo.

O Plenário rejeitou o destaque do PPS que pretendia proibir o sigilo das ações de interesse público ou social. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), explicou que a norma apenas repete o que diz a Constituição, mas o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), protestou: “Estamos preocupados com a elasticidade desta norma, dando espaço para que o segredo de justiça se aplique a todos os processos. Temos de ficar na exceção e não transformá-lo em regra".

Penhora online

A sessão foi encerrada antes da votação de uma das maiores polêmicas do projeto – o destaque do PTB que pretende impedir a penhora de contas bancárias e investimentos por meio de liminar.

O adiamento foi uma estratégia para ganhar mais tempo antes da votação deste ponto, que poderá voltar à pauta na noite de hoje, durante a sessão extraordinária marcada para as 19h.

A votação do novo CPC foi retomada ontem, quando o Plenário aprovou o pagamento de honorários para advogados públicos, contrariando a orientação das maiores bancadas.

Penhora

Os deputados chegaram a debater o destaque sobre a penhora. A intenção do PTB é impedir que ela seja feita por meio de liminar, ou seja, decisão provisória. Hoje, os juízes têm acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o bloqueio da contas por meio de um clique.

Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", criticou.

O deputado Sílvio Costa (PSC-CE) disse que a penhora das contas prejudica as micro e pequenas empresas. O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), também criticou a penhora. "É inaceitável alguém ter um recurso bloqueado sem ser comunicado."

Esconder os bens

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, criticou o destaque do PTB e defendeu a manutenção da penhora de contas. O destaque, segundo ele, vai permitir que o devedor esconda os bens antes que seja cobrado.

"O devedor que quiser se desfazer dos bens poderá fazê-lo porque estamos impedindo o bloqueio como liminar. Ele vai ter até a decisão final para se livrar dos bens", disse. Teixeira ressaltou ainda o papel da penhora nas dívidas tributárias. "O mau empregador vai poder se desfazer desses bens", disse.